Código de Trânsito Brasileiro: o que é e recentes atualizações DOK
§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. O CTB é o Código de Trânsito Brasileiro, um conjunto de normas e regulamentos que orientam o comportamento de motoristas, pedestres e ciclistas nas vias do Brasil. A fiscalização eficiente é essencial para garantir a observância das leis de trânsito e promover a segurança nas vias.
Entenda o que é e como funciona o Código de Trânsito Brasileiro
A fiscalização do CTB é realizada por agentes de trânsito, que têm a responsabilidade de garantir que as normas sejam cumpridas. Esses profissionais atuam em diversas situações, como blitz, patrulhamento e monitoramento de vias. A presença desses agentes é crucial para a manutenção da ordem e segurança no trânsito. Violar estas normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é considerado infração gravíssima, com penalidade de multa e pontos na carteira. Invista em cursos e treinamentos de direção defensiva, atualização das normas e tenha dispositivos de monitoramento e controle de velocidade dos veículos de sua frota. Sua finalidade é proporcionar um trânsito mais organizado e seguro, de modo a prevenir acidentes e garantir o respeito aos direitos de todos os usuários das vias.
Quais são os principais objetivos do CTB?
Mas para facilitar este controle, o código traz os valores que geralmente são cobrados em caga grau de infração. Vale destacar que os valores podem variar, de acordo com a situação. Uma das leis do Código de Trânsito Brasileiro que mais ganhou destaque nos últimos anos foi a da lei seca. Por reduzir diretamente o consumo de álcool dos motoristas, a medida fez com que os acidentes no trânsito diminuíssem drasticamente. Todos os motoristas ouvem muitas coisas sobre o Código de Trânsito Brasileiro, principalmente durante as aulas que antecedem a habilitação.
Em alguns casos, o código prevê que pode haver uma multiplicação do valor. De acordo com o documento, todos devem estar alinhados com os demais itens que compõem as normas de trânsito. Por isso, os setores educacionais são fundamentais para que as regras sejam difundidas entre os futuros e antigos motoristas.
O Que Significam as Faixas de Trânsito Amarela e Branca
LUZ DE MARCHA À RÉ – luz do veículo destinada a iluminar atrás do veículo e advertir aos demais usuários da via que o veículo está efetuando ou a ponto de efetuar uma manobra de marcha à ré. LICENCIAMENTO – procedimento anual, relativo a obrigações do proprietário de veículo, comprovado por meio de documento específico (Certificado de Licenciamento Anual). CARROÇA – veículo de tração animal destinado ao transporte de carga. AUTORIDADE DE TRÂNSITO – dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada. 1º a 6º e 11 do Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nºs 584, de 16 de maio de 1969, 912, de 2 de outubro de 1969, e 2.448, de 21 de julho de 1988.
O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. § 2º A autorização não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.
O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. O Código de Trânsito Brasileiro é uma peça fundamental para a organização e a segurança do trânsito nas vias do Brasil. Sua importância vai além da mera regulamentação das normas de circulação; trata-se de um documento que busca promover a convivência pacífica entre todos os usuários das ruas e estradas. Desde sua criação, o CTB tem se adaptado às necessidades da sociedade, sempre visando à melhoria da mobilidade e à redução de acidentes. Para que as mudanças sejam eficazes, é fundamental que a população esteja ciente de suas regras e direitos, tornando o trânsito um espaço de respeito e segurança para todos. As multas CTB referem-se às penalidades impostas a motoristas que infringem as regras estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. O CTB é o Código de Trânsito Brasileiro, como mencionado anteriormente. O CONTRAN, por sua vez, refere-se ao Conselho Nacional de Trânsito, que é o órgão responsável pela coordenação da CNH facilitada política nacional de trânsito e pela normatização de procedimentos relacionados à segurança viária.
A sinalização é outro aspecto essencial regulamentado pelo CTB. Os artigos que tratam desse tema especificam como as vias devem ser sinalizadas, tanto vertical quanto horizontalmente. A sinalização correta é fundamental para garantir que motoristas e pedestres compreendam as regras do trânsito.
Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal. III – indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade. Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.
IV – a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito. IV – prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. XII – os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. XVI – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.
§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ou naqueles regulamentados por sinalização específica. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. VII – o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias. Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter distância suficiente entre si para permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com segurança. XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
Entre suas principais regras estão a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança, limites de velocidade, a proibição de dirigir sob efeito de álcool e normas específicas sobre a circulação de diferentes categorias de veículos. O CTB classifica as infrações de trânsito em leves, médias, graves e gravíssimas, cada uma com suas respectivas penalidades. As multas, pontos na carteira de habilitação e até a suspensão do direito de dirigir são algumas das consequências para quem não respeita as normas estabelecidas. Essa classificação é essencial para a aplicação justa das penalidades. O Código de Trânsito Brasileiro, frequentemente abreviado como CTB, é um conjunto de normas e legislações que estabelece as regras para a circulação de veículos nas vias públicas do Brasil.