Entenda as regras para abertura do inventário e quem possui legitimidade para realizá-lo
Por outro lado, com essa avaliação prévia, é possível evitar muitas surpresas que poderiam travar o inventário ali na frente”, avalia Kignel. Muitas vezes, inventários que envolvem um volume maior de patrimônio são concluídos mais rapidamente do que partilhas menores. “Por exemplo, quando em uma sucessão uma pessoa fica com um imóvel e outra com dinheiro, alguns municípios entendem que houve compra e venda dentro do inventário.
Regularizar a situação dos bens, como imóveis sem escritura definitiva ou veículos com documentação incompleta, antes de iniciar o inventário, pode evitar problemas futuros. Da mesma forma, quitar dívidas do falecido ou negociar o pagamento com credores pode facilitar a conclusão do processo. Quando uma pessoa morre sem deixar testamento, ou quando o testamento não dispõe de todos os bens do falecido, a partilha dos bens é feita de acordo com as regras da sucessão legítima, previstas no Código Civil brasileiro. Ter a orientação de um advogado especializado em direito sucessório desde o início do processo de inventário é essencial. O advogado pode antecipar potenciais problemas, orientar sobre as melhores práticas e ajudar a mediar conflitos que possam surgir. No inventário litigioso, o juiz analisa as provas apresentadas por cada herdeiro e decide sobre a partilha dos bens, respeitando a legislação e os direitos de cada parte.
No inventário judicial, o processo inclui várias etapas que podem atrasar sua conclusão. Entre elas estão a citação de todos os herdeiros e credores, a avaliação dos bens, possíveis disputas sobre a partilha e a necessidade de audiências para resolver questões entre os herdeiros. Embora seja feito em cartório, a presença de um advogado é obrigatória para garantir que o procedimento seja conduzido corretamente e que os direitos de todos os envolvidos sejam respeitados. O advogado orienta os herdeiros, prepara a documentação necessária e auxilia na formalização da partilha. Seguindo esses cuidados, você pode garantir que o processo de inventário ocorra de forma mais tranquila, evitando problemas e assegurando que a partilha dos bens seja justa e legal, conforme as leis brasileiras. Em resumo, para requerer o inventário é necessário ser herdeiro, testamenteiro ou credor.
É importante ressaltar que alguns estados aplicam alíquotas progressivas, que aumentam conforme o valor da herança. A alíquota do ITCMD varia de acordo com o estado onde o inventário é processado, pois cada unidade federativa tem autonomia para definir as regras de cobrança desse imposto. Se esse prazo ou qualquer outro não for cumprido, os herdeiros estão sujeitos a multas e penalidades, especialmente relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Ele evita complicações legais e financeiras, proporcionando segurança jurídica para todas as partes envolvidas. É importante que todos os envolvidos estejam cientes dessas responsabilidades e que a administração dos custos seja feita de forma transparente e organizada. Os honorários do advogado que acompanha o inventário também são uma parte importante das custas.
Em geral, é utilizada em situações específicas em que o patrimônio deixado pelo falecido é de menor complexidade ou valor. A decisão judicial ou a escritura pública de inventário negativo deve ser registrada nos órgãos competentes, como o registro de imóveis, para garantir a publicidade e evitar futuras reclamações sobre a existência de bens. É necessário apresentar documentos que comprovem a ausência de bens, como certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros e, se possível, certidões negativas de bens emitidas por órgãos públicos. Quando um herdeiro, cônjuge ou outra parte interessada precisa comprovar que o falecido não deixou bens. Isso pode ser necessário, por exemplo, para cancelar dívidas, contratos ou encerrar obrigações financeiras.
A JCM Sociedade de Advogados atua nas seguintes áreas:
Quando enfrentamos a perda de um ente querido, são diversas questões emocionais e legais que precisamos enfrentar. Além de ser uma questão delicada, porque envolve a morte de um familiar, é preciso ficar atento às regras desse procedimento. Além disso, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ser recolhido para que a transferência dos bens seja regularizada. Essas fases garantem que o processo seja conduzido de acordo com a lei e que os interesses de todos os envolvidos sejam respeitados. A aprovação da reforma tributária tornou o ITCMD progressivo, o que passará a valer a partir de 2025. Ou seja, São Paulo, por exemplo, que hoje cobra alíquota fixa de 4, poderá cobrar até 8%, dependendo da faixa de valor dos bens que estão sob inventário.
O guia de inventário é um documento essencial no processo de inventário, que consiste na formalização e no levantamento dos bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida. Este documento é de extrema importância para o correto encerramento da sucessão e a devida partilha dos bens entre os herdeiros. O passo inicial para a realização de um inventário é a compreensão básica do processo e a reunião dos documentos necessários.
Abertura de inventário judicial compulsório
O inventariante deve ser alguém organizado, responsável e que tenha tempo para dedicar às tarefas administrativas e legais envolvidas no inventário. Sempre que possível, optar pelo inventário extrajudicial pode ser uma excelente maneira de acelerar o processo. Essa modalidade é realizada em cartório e é muito mais rápida do que o inventário judicial. Em alguns casos, a doação em vida pode resultar em uma economia de impostos, especialmente se o doador distribuir seus bens ao longo do tempo. No entanto, é importante considerar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que também incide sobre as doações.
Como funciona um inventário de um falecido?
Concordar previamente sobre como será feita a avaliação e, se necessário, contratar um perito de confiança de todos os herdeiros, pode evitar disputas que atrasem o processo. O doador deve também considerar o impacto da doação nos herdeiros necessários e garantir que a legítima seja respeitada. Se a doação violar os direitos dos herdeiros, ela poderá ser contestada judicialmente após o falecimento do doador.
A legitimidade é o direito legal de agir em nome da pessoa falecida para iniciar o procedimento de inventário. Esperamos que este artigo tenha fornecido uma visão geral das regras para abertura do inventário e quem possui legitimidade para realizá-lo. Lembre-se sempre de buscar a assessoria jurídica adequada para obter orientações específicas e esclarecer todas as suas dúvidas. Para garantir a constância e a expertise no processo, é recomendável designar uma equipe específica ou uma pessoa responsável pelo inventário de estoque.
Isso inclui filhos biológicos, adotivos, e até aqueles reconhecidos judicialmente após o falecimento do pai ou mãe. Se o falecido era fiador de uma dívida, essa obrigação pode ser limitada, dependendo do contrato de fiança e da situação financeira do espólio. Se o falecido era co-obrigado em uma dívida solidária (compartilhada com outra pessoa), os credores podem buscar o pagamento da dívida do outro devedor. Somente após a quitação de todas as dívidas é que os bens remanescentes podem ser divididos entre os herdeiros. Isso significa que, em casos onde as dívidas são muito altas, pode sobrar pouco ou nada para ser partilhado.
Ou seja, você não pode fazer inventário em vida, mas pode doar em vida”, diz o advogado. Luiz Kignel explica que, entre o período do falecimento e da efetiva partilha de bens, existe a figura do “espólio”. Segundo o advogado Luiz Kignel, sócio do escritório PLKC Advogados, a partilha da herança exige um planejamento, que envolve questões contratuais e tributárias relativas ao patrimônio. Há, ainda, hipóteses de incidência do ITBI, quando um herdeiro fica com uma parte maior do inventario com testamento patrimônio, entende-se que ocorreu aí compra e venda, incidindo o referido imposto. Mais uma razão para a importância do advogado, que irá elaborar uma estratégia que garanta maior economia.
Isso pode prevenir disputas entre herdeiros e assegurar que a vontade do doador seja respeitada. Dentro dos limites legais, o testador tem a liberdade de escolher os beneficiários e determinar as condições da partilha. A ordem de vocação hereditária começa com os descendentes, seguidos pelos ascendentes e, em alguns casos, pelos colaterais (irmãos, sobrinhos, tios). Se o testamento incluir cláusulas que sejam contrárias à ordem pública, ele pode ser contestado.